Questão de Direito PenalDisposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Agência Brasileira de Inteligência
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- Oficial de Inteligência - ÁREA 3
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ABIN-17-378-ABIN-015-01-Q071
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue os itens que se seguem.
O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve atender a alguns requisitos, como idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, bem como declarar a efetiva necessidade da aquisição.
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Gabarito: CERTO.