De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 122/1994, acerca da cessão de servidor para ter exercício em…

Question

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 122/1994, acerca da cessão de servidor para ter exercício em outro Poder, Órgão ou Entidade, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Tratando-se de cessão para outro Poder, para a União, outro Estado, Distrito Federal ou Município, o ônus da remuneração é, em regra, do Poder ou Órgão cessionário, ressalvadas as situações previstas em Convênios ou Acordos de Cooperação Técnica Administrativa.

Answer

Tratando-se de Órgão do mesmo Poder ou Entidade autônoma, da Administração Direta ou Indireta, o ônus da remuneração é do Órgão cessionário.

Answer

A cessão será sempre autorizada pelo Secretário de Estado da pasta de lotação do servidor, mediante simples despacho nos autos.

Answer

Na falta de Convênio ou Acordo, tratando-se de cessão para a União, o servidor terá sua remuneração suspensa enquanto durar a cessão.

Answer

É vedada a cessão de servidor estadual para Entidade da Administração Indireta de outro Estado ou de Município.

Questão de Lei Complementar Estadual nº 122/1994Afastamentos, concessões, tempo de serviço e direito de petição (arts. 106 a 128)

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