Questão de Lei Complementar Estadual nº 122/1994Afastamentos, concessões, tempo de serviço e direito de petição (arts. 106 a 128)
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-PPRN-2026B-LC122-087
A respeito da concessão de horário especial ao servidor público, nos termos do art. 112 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, analise as assertivas a seguir:
I - É obrigatória a concessão de horário especial ao servidor público estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do Órgão ou Entidade em que estiver lotado, sem prejuízo do exercício do respectivo cargo público.
II - Para o servidor estudante, é exigida a compensação de horário no Órgão ou Entidade de lotação, respeitada a duração semanal do trabalho.
III - O estágio probatório impede a fruição do direito ao horário especial previsto no caput do artigo.
Assinale a alternativa correta.
I - É obrigatória a concessão de horário especial ao servidor público estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do Órgão ou Entidade em que estiver lotado, sem prejuízo do exercício do respectivo cargo público.
II - Para o servidor estudante, é exigida a compensação de horário no Órgão ou Entidade de lotação, respeitada a duração semanal do trabalho.
III - O estágio probatório impede a fruição do direito ao horário especial previsto no caput do artigo.
Assinale a alternativa correta.