Gabarito: Alternativa A.
No Município Beta, foi editada a Lei Municipal que concedeu benefício de natureza fiscal a diversas pessoas jurídicas locais, com a renúncia da…
FGV · MPE-RJ · 2026
Segundo a Lei Complementar nº 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das…
VUNESP · 2018
Para o fim de atender ao disposto na Constituição Federal, a Lei Complementar n o 101/2000 impõe limites aos entes da Federação para que a despesa…
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n o 101/01), a respeito do regime das Transferências Voluntárias, é correto afirmar…
VUNESP · 2024
O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumido por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é denominado
AVALIA · 2024
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