De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n o 101/01), a respeito do regime das…

Question

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n o 101/01), a respeito do regime das Transferências Voluntárias, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a aplicação da sanção de suspensão de transferências voluntárias, prevista na Lei, não se estende para as ações relativas aos setores da educação, saúde e assistência social.

Answer

salvo os casos de desvio para o pagamento de despesas com pessoal, fica vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Answer

a observância dos limites de despesa total com pessoal não é condição para a realização dessa espécie de transferência.

Answer

para que possam ser realizadas, é necessário que haja prévia dotação específica e que o ente destinatário do recurso não possua débitos com precatórios.

Answer

o recebimento de transferência voluntária não pressuporá a previsão orçamentária de contrapartida, caso os recursos sejam empregados na saúde ou na educação.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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