Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: IBAMA
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3295272

Julgue o próximo item com base na Lei de Responsabilidade
Fiscal.

Quando a receita arrecadada não for suficiente para o
cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério
Público deverão adotar a limitação de empenho e
movimentação financeira, ajustando as despesas à realidade
fiscal e evitando desequilíbrio orçamentário.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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