Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2008
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q13418
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Gabarito: ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
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A respeito da imunidade parlamentar dos vereadores, é correto afirmar que
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Considerando as normas da CF e a jurisprudência do STF a respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.
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