Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O crime de furto de uso praticado por militar (art. 241 do CPM) é de ação penal pública incondicionada.

CFP · 2026

O crime de motim (art. 149 do CPM) é de ação penal pública incondicionada, não dependendo de requisição para sua persecução.

CFP · 2026

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve entre militares do CPM é pública incondicionada, não se aplicando a exigência de representação da Lei…

CFP · 2026

No CPM, a ação penal por crime de assédio sexual entre militares é pública condicionada à representação da vítima.

CFP · 2026

A ação penal por crime de evasão de preso militar (art. 180 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026