Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve entre militares do CPM é pública incondicionada, não se aplicando a exigência de representação da Lei…

CFP · 2026

No CPM, a ação penal por crime de assédio sexual entre militares é pública condicionada à representação da vítima.

CFP · 2026

A ação penal por crime de evasão de preso militar (art. 180 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026

A ação penal subsidiária da pública no CPM deve ser exercida no prazo de 6 meses, contados do esgotamento do prazo para o MP oferecer a denúncia.

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A ação penal militar por crime de coação no curso do processo (art. 349 do CPM) é pública incondicionada.

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