Questão de Direito DigitalLei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Ano:
- 2021
- Cargo:
- Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Ciências da Computação
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-SC-21-AUDITOR-660-TCESC-003-01-Q093
Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).
Em caso de cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador, permite-se o tratamento de dados pessoais.
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Gabarito: CERTO.