O controle da execução orçamentária engloba o acompanhamento da realização das receitas previstas e das…

Question

O controle da execução orçamentária engloba o acompanhamento da realização das receitas previstas e das despesas fixadas na lei orçamentária anual, com instrumentos previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Sobre os referidos controles, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos, a fidelidade funcional do agente e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em obras e serviços.

Answer

A função de controle da execução orçamentária se concentra na fiscalização das despesas de capital do ente, ficando as despesas correntes fora do alcance do controle por seu caráter rotineiro.

Answer

A verificação do controle da execução orçamentária se realiza após o encerramento do exercício pelo Tribunal de Contas, sem intervenção dos órgãos do Poder Executivo durante o curso do exercício.

Answer

A atividade de controle da execução orçamentária se restringe à conferência dos saldos contábeis ao final do exercício, com aferição do superávit ou déficit apurado nas demonstrações contábeis do ente público fiscalizado.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

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