Tendo em vista que o consumo de drogas ilícitas é um problema de saúde pública e o seu tráfico, um problema…

Question

Tendo em vista que o consumo de drogas ilícitas é um problema de saúde pública e o seu tráfico, um problema de segurança pública, assinale a opção correta em relação aos crimes e às penas previstos na Lei Antidrogas.

Accepted Answer

Configura transnacionalidade do tráfico de drogas a simples comprovação de que a substância tem como destino ou origem outro país, pouco importando a efetiva transposição de fronteiras.

Answer

Nem todas as condutas referentes aos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes descritas em normativos anteriores foram recepcionadas pela nova Lei Antidrogas, razão pela qual há de se falar em abolitio criminis.

Answer

A materialidade delitiva da posse de drogas para consumo próprio dispensa o laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade apreendida.

Answer

A condenação simultânea nos crimes de tráfico e associação para o tráfico não afasta a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei Antidrogas, uma vez que sejam cumpridos todos os requisitos legais estabelecidos.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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