A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo…

Question

A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.

Answer

A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.

Answer

As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.

Answer

O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.

Answer

A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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