Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3217449
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue o item que se segue.
O dolo é elemento necessário para a configuração de um ato
de improbidade administrativa, logo, o mero exercício da
função por um agente público, sem que haja a comprovação
da prática de um ato doloso com um fim ilícito, afasta a
responsabilidade do agente pela prática de determinado ato
de improbidade administrativa.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.