Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- PC-PA
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1775965
para fins penais, elaborada pela Receita
Estadual, que o imputou, em tese, o crime de
supressão tributária previsto no art. 1º, I, da
Lei Federal nº 8.137/1990, tipo esse que
possui pena de reclusão de dois a cinco anos
e multa. Fulano é réu primário e de bons
antecedentes, não possuindo habitualidade
criminosa. Nesse caso hipotético, o
Ministério Público ofereceu denúncia contra
ele e, em petição anexa, ofertou a
possibilidade de se celebrar acordo de não
persecução penal. Sobre essa modalidade de
acordo atualmente vigente no Código de
Processo Penal, assinale a alternativa
correta.

