Em relação à organização dos partidos políticos prevista no art. 17 da CF/88, é livre a criação, fusão,…

Question

Em relação à organização dos partidos políticos prevista no art. 17 da CF/88, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos, resguardados os princípios da soberania nacional, do regime democrático, do pluripartidarismo e dos direitos fundamentais. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

os partidos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, registrando seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, conforme art. 17, § 2º, da CF/88.

Answer

os partidos políticos devem ter caráter regional, sendo vedada a atuação em mais de um Estado.

Answer

os partidos têm personalidade jurídica de direito público interno, equiparados aos órgãos da Administração.

Answer

os partidos não podem receber recursos públicos, sendo o financiamento exclusivamente privado.

Answer

a CF/88 admite a vinculação dos partidos a entidades estrangeiras como forma de cooperação política.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos Políticos e Partidos

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