Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

A data de 13 de julho marca o dia de vigência
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de
acordo com a Lei Federal 8.069/90. Os princípios
norteadores para a elaboração do ECA foram a
compreensão da criança e do adolescente como
pessoas em condições de desenvolvimento e sujeitos
de direitos com absoluta prioridade de proteção
pelo ESTADO, pela FAMÍLIA e pela SOCIEDADE
em geral, contrapondo-se ao modelo assistencialrepressor protagonizado pelo Código de Menores que
criminalizava e culpabilizava as famílias pobres. No
seu Capítulo IV (direito à educação, cultura, esporte
e lazer), artigo 53, a criança e ao adolescente têm
direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento
de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania
e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: I. Desigualdade no acesso e permanência na escola. II. Direito de ser respeitado por seus educadores. III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo
recorrer às instâncias escolares superiores. IV. Direito de organização e participação em
entidades comerciais. V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua
residência. É CORRETO afirmar que: