Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Banca:: IV - UFG
Órgão:: IF-SE
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2575730

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e direito de ser respeitado por seus educadores.

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer uma única vez ao docente responsável, inexistindo instância superior.

acesso ao ensino público e gratuito, próximo de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino fundamental, médio ou superior.

direito de organização e participação em entidades estudantis, desde que monitoradas pelo poder público.

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