O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um conjunto de garantias voltadas à efetivação do direito…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um conjunto de garantias voltadas à efetivação do direito fundamental à educação, definindo parâmetros mínimos de proteção, participação e acesso ao ambiente escolar. Considerando as disposições legais aplicáveis, marque o item correto.

Accepted Answer

O direito à educação compreende, entre outros elementos, igualdade de condições de acesso e permanência, respeito por parte dos educadores e possibilidade de contestação de critérios avaliativos perante instâncias escolares superiores.

Answer

O Estatuto assegura o direito de acesso à escola pública e gratuita apenas quando inexistirem instituições privadas na localidade de residência da criança ou do adolescente.

Answer

A participação dos pais ou responsáveis nas propostas educacionais é facultativa e somente pode ocorrer mediante convocação formal pela direção escolar.

Answer

As garantias relacionadas à organização estudantil encontram-se condicionadas à autorização prévia dos educadores, que podem impedir a participação dos alunos sempre que julgarem haver risco ao ambiente escolar.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

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