Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- MPE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3451306
A Lei n° 12.594/2012 institui o Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Conforme estabelecido pela legislação, é um dos
requisitos específicos para a inscrição de
programas de regime de semiliberdade ou
internação
de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Conforme estabelecido pela legislação, é um dos
requisitos específicos para a inscrição de
programas de regime de semiliberdade ou
internação