Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Banca:
- FURB
- Órgão:
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2316080
A Lei n.º 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências, em
seu art. 245, afirma: Deixar o médico, professor ou responsável por
estabelecimento de atenção à saúde e de ensino
fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à
autoridade competente os casos de que tenha
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de
maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de _________ salários de referência,
aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Assinale a alternativa que corretamente completa a
lacuna no excerto: