Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Banca:: VUNESP
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3454002

Sobre a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

Aa Lei nº 9.099/1995 – Juizados Cíveis e Criminais não se aplica aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente.Bnão há previsão de crimes culposos no Estatuto da Criança e do Adolescente.Cos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação pública incondicionada ou condicionada à representação dos pais ou responsáveis.Dpratica contravenção penal aquele que servir bebida alcoólica a criança ou a adolescente, sem justa causa.Econstitui infração administrativa, punível com multa, submeter criança ou adolescente sob sua guarda a vexame ou a constrangimento.

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