A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue os itens a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
A competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor não inclui os municípios.
Gabarito: CERTO.
O orçamento da seguridade social abrange as ações de saúde, assistência e previdência, e entre as suas expressas funções constitucionais inclui-se a…
CESPE / CEBRASPE · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA · 2022
A CF assegura aos partidos políticos autonomia para sua organização interna, inclusive para adotar os critérios próprios de suas coligações nas…
CESPE / CEBRASPE · ANTT 23 · 2023
A CF pode ser classificada como cesarista, uma vez que, após a sua aprovação na Assembleia Nacional Constituinte, houve um plebiscito para aprová-la.
CESPE / CEBRASPE · MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO · 2023
A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.
CESPE / CEBRASPE · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA · 2022
Alguns direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de locomoção e o direito de petição, são exclusivos das pessoas naturais.
CESPE / CEBRASPE · ANTT 23 · 2023
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