Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
Não é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra vetos presidenciais.
Gabarito: CERTO.
A alteração da Constituição Federal por meio de emendas constitucionais decorre do poder constituinte originário.
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Para que possam ingressar em juízo na defesa de seus direitos, os indígenas devem comprovar previamente a sua capacidade processual.
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O presidente da República deverá solicitar previamente a autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.
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Caso agentes penitenciários federais venham a falecer em decorrência de agressão sofrida no exercício de suas funções, seus cônjuges ou companheiros…
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O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto de competência dos municípios.
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