Gabarito: Alternativa E.
Em relação ao processo administrativo, uma vez prolatada a decisão, com a devida fundamentação, será cabível recurso administrativo. As organizações…
SELECON · 2025
Balizado pela Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado…
IDECAN · UFSBA · 2025
O Direito Administrativo cada vez mais traz seu enfoque para a processualização, passando a assumir um espaço antes dedicado aos atos…
Instituto Consulplan · 2025
No que concerne às sanções administrativas, é correto afirmar, EXCETO:
Avança SP · 2024
Os limites temporais para o exercício do poder sancionador são fundamentais para a estabilidade das relações jurídicas. Sobre a prescrição da…
Instituto Access · 2026
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