Os limites temporais para o exercício do poder sancionador são fundamentais para a estabilidade das relações…

Question

Os limites temporais para o exercício do poder sancionador são fundamentais para a estabilidade das relações jurídicas. Sobre a prescrição da pretensão punitiva, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O prazo prescricional de cinco anos é interrompido por atos que evidenciem o esforço de apuração dos fatos, como a portaria de instauração de sindicância ou a citação do médico investigado.

Answer

A morte do médico denunciado gera a suspensão do prazo prescricional até que o espólio ou os herdeiros legais constituam defesa técnica para dar continuidade ao feito administrativo.

Answer

A prescrição intercorrente manifesta-se quando o processo administrativo ético permanece sem movimentação relevante por um período superior a doze meses contínuos.

Answer

O reconhecimento da prescrição pelo Plenário do Conselho Regional de Medicina impede a análise do mérito da conduta ética, devendo os autos serem arquivados de forma sumária.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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