É correto afirmar que proposta de reforma tributária que consista de emenda constitucional voltada à…

Question

É correto afirmar que proposta de reforma tributária que consista de emenda constitucional voltada à transferência à União das competências tributárias de estados e municípios, com a contrapartida da compensação das perdas por meio de transferências federais será

Accepted Answer

inconstitucional, pois invalida materialmente as condições fáticas do exercício da autonomia resguardada pelo constituinte originário aos estados e municípios.

Answer

constitucional, pois o federalismo pressupõe cooperação entre União, estados e municípios, além do Distrito Federal.

Answer

constitucional, pois a autonomia tributária não pertence ao núcleo da autonomia para auto-organização dos entes federados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Answer

inconstitucional, pois não cabe à emenda constitucional, mas sim à lei complementar tratar de conflitos de competência entre União, estados, municípios e Distrito Federal.

Answer

inconstitucional, pois não se admite a vinculação de receita de impostos, ainda que para fazer frente à compensação de perdas arrecadatórias de estados e municípios.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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