Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Anistia e indulto

Banca:: CONSULTEC
Órgão:: TJ-BA
Ano:: 2010
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q481407

Sobre a anistia e o indulto, é incorreto afirmar:

AO indulto concedido não extingue os efeitos penais secundários, como a reincidência.BO indulto é causa de extinção da punibilidade e é concedido exclusivamente pelo Presidente da República, que não poderá delegar tal atribuição.CA anistia poderá extinguir tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão executória, ao contrário do indulto.DA anistia é causa de extinção da punibilidade e depende de lei em sentido estrito, sendo, portanto, concedida pelo Poder Legislativo.EA anistia, uma vez concedida, não afasta eventual responsabilidade civil do anistiado.

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Gabarito: Alternativa B.

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