Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Vida no ECA
- Banca:
- Avança SP
- Órgão:
- Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2063161
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, os hospitais e demais estabelecimentos
de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados, dentre outros: I- a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão
digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa
competente. II- a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e
do desenvolvimento do neonato. III - a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de
dez anos.