Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2059127
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No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei n o 9.099/95, é correto afirmar que da decisão
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O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.
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Gabarito: Alternativa E.
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