Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- IDCAP
- Órgão:
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3897751
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
sancionado em 13 de julho de 1990, constitui o principal
instrumento normativo do Brasil voltado à proteção dos
direitos de crianças e adolescentes. O ECA incorporou os avanços previstos na Convenção sobre os Direitos da
Criança, da Organização das Nações Unidas, e
estabeleceu mecanismos para a efetivação do Artigo 227
da Constituição Federal, que assegura direitos e
garantias fundamentais a essa população.
Sobre esse estatuto, analise as afirmativas:
I.Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. II.A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo
da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas
as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,
em condições de liberdade e de dignidade. III. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
É correto o que se afirma em:
sancionado em 13 de julho de 1990, constitui o principal
instrumento normativo do Brasil voltado à proteção dos
direitos de crianças e adolescentes. O ECA incorporou os avanços previstos na Convenção sobre os Direitos da
Criança, da Organização das Nações Unidas, e
estabeleceu mecanismos para a efetivação do Artigo 227
da Constituição Federal, que assegura direitos e
garantias fundamentais a essa população.
Sobre esse estatuto, analise as afirmativas:
I.Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. II.A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo
da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas
as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,
em condições de liberdade e de dignidade. III. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
É correto o que se afirma em: