Gabarito: ERRADO.
No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que produzem efeitos…
Instituto Consulplan · 2025
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item. A competência é atributo do ato administrativo, podendo ser conceituada como o poder…
CESPE / CEBRASPE · FUB · 2022
Sobre a teoria de atos administrativos e seus elementos, analise as assertivas a seguir: I. A competência se refere à atribuição legal conferida a…
FUNDATEC · 2024
Durante auditoria interna, constatou-se que determinado ato administrativo foi praticado por autoridade competente e com finalidade pública legítima,…
Instituto Access · 2026
Com base na vinculação e discricionariedade dos atos administrativos, analise: I - Atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei…
ADVISE · 2024
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