No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da…

Question

No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos concretos, no exercício de prerrogativas públicas. Em relação à classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que, EXCETO:

Accepted Answer

Atos de gestão são aqueles praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular.

Answer

Quanto aos destinatários, os atos podem ser classificados em gerais, individuais singulares ou individuais plurais.

Answer

Atos restritivos são aqueles que diminuem a esfera jurídica do destinatário, causando-lhe gravame ou lhe impondo deveres, como a aplicação de uma multa.

Answer

Atos negociais podem ser entendidos como aqueles que trazem declarações de vontade do poder público coincidentes com as pretensões dos administrados, a exemplo das licenças.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

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