Gabarito: CERTO.
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/92) regulamenta a atuação do TCU no exercício do controle externo. Ao constatar…
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Considere: I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa…
FCC · MPE-MA · 2013
Com referência à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo Federal, julgue o item seguinte. Compete ao Congresso Nacional fixar o subsídio…
CESPE / CEBRASPE · 2003
Nos termos do disposto na Constituição Federal do Brasil, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, EXCETO :
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O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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