A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/92) regulamenta a atuação do TCU no exercício do…

Question

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/92) regulamenta a atuação do TCU no exercício do controle externo. Ao constatar irregularidades, o Tribunal pode aplicar diversas sanções aos responsáveis. Sobre as sanções aplicáveis pelo TCU, conforme a CF/88 e a legislação correlata, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O TCU pode aplicar aos responsáveis multa proporcional ao dano causado ao erário, com força de título executivo, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

Answer

O TCU pode aplicar aos responsáveis sanção de demissão do cargo público em caso de irregularidade grave.

Answer

O TCU pode determinar a anulação de contratos administrativos diretamente, sem necessidade de manifestação do órgão executor.

Answer

O TCU pode aplicar pena privativa de liberdade aos responsáveis por desvios de recursos públicos, mediante decisão de seu Plenário.

Answer

O TCU pode decretar a inelegibilidade dos responsáveis por contas julgadas irregulares, sem necessidade de decisão judicial.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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