Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2003
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q1233698

Com referência à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo Federal, julgue o item seguinte.
Compete ao Congresso Nacional fixar o subsídio do presidente da República, bem como proceder à tomada de suas contas quando não apresentadas no prazo legal.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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