Em relação à aplicabilidade das normas, julgue os itens que se seguem.
As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.
Gabarito: CERTO.
Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a aplicação de sanção.
CESPE / CEBRASPE · PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Procurador · 2024
Devido à garantia da anterioridade tributária, a norma em análise só poderia ter eficácia no exercício financeiro seguinte àquele em que foi…
CESPE / CEBRASPE · 2014
Acerca dos tipos de ação previstos na CF para a tutela das liberdades, assinale a opção correta.
CESPE / CEBRASPE · 2013
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/92) regulamenta a atuação do TCU no exercício do controle externo. Ao constatar…
CFP · Banca própria · 2026
Considere que o supremo tribunal Federal tem interesse em editar uma súmula dotada de efeitos vinculantes conferindo poder ao Chefe da autoridade…
VUNESP · 2018
© 2026 CFP Concursos. Todos os direitos reservados.
