A respeito da aplicação da pena, levando em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os…

Question

A respeito da aplicação da pena, levando em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Código Penal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A pena privativa de liberdade não superior a seis meses pode ser substituída por multa.

Answer

Condenações criminais transitadas em julgado, ainda que consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais.

Answer

Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, exclusivamente, à situação econômica do réu.

Answer

Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime depois da sentença, ainda que recorrível, a qual, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Answer

Sobrevindo condenação por fato posterior ao trânsito em julgado da sentença, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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