A respeito do momento e da legitimidade para requerer a prisão preventiva após o Pacote Anticrime, assinale a…

Question

A respeito do momento e da legitimidade para requerer a prisão preventiva após o Pacote Anticrime, assinale a alternativa CORRETA conforme o art. 311 do CPP.

Accepted Answer

A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Answer

A prisão preventiva só pode ser requerida pelo Ministério Público, sendo ilegítimo o pedido do querelante ou do assistente de acusação.

Answer

A autoridade policial não possui legitimidade para representar pela prisão preventiva em nenhuma hipótese.

Answer

A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz na fase processual, vedada apenas na fase investigativa.

Answer

Somente o juiz das garantias pode requerer a decretação da prisão preventiva.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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