Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2053130
No crime de excesso de exação, há figura qualificada se
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Gabarito: Alternativa D.
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Para incluir-se no âmbito de proteção normativa do artigo 347 do Código Penal, a inovação da coisa na pendência de processo notadamente precisa ser;