Alguns segmentos da sociedade civil organizada do Município Alfa se mobilizaram pleiteando a regularização…

Question

Alguns segmentos da sociedade civil organizada do Município Alfa se mobilizaram pleiteando a regularização fundiária urbana de uma área pública, visando à incorporação de determinado núcleo urbano informal ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A ocupação a ser regularizada, realizada preponderantemente por população de baixa renda, conforme reconhecido pela estrutura de poder competente, já se estendia por algumas décadas.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

Accepted Answer

o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários podem ser feitos em ato único;

Answer

a regularização fundiária urbana não é admitida;

Answer

a regularização fundiária urbana pressupõe que haja justo título para a ocupação, bem como que não haja ação possessória em curso;

Answer

a regularização fundiária urbana exige a apresentação de título cartorial individualizado e das cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário;

Answer

a instituição de Zona Especial de Interesse Social, no âmbito da política municipal de ordenamento do território, é requisito necessário à referida regularização fundiária.

Questão de Direito Notarial e RegistralRegularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S)

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