Questão de Direito Notarial e RegistralAspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2542381
Acerca do nome civil e do registro civil das pessoas naturais, julgue os itens a seguir, considerando as disposições do Código Civil e da Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), bem como o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
I Não é permitida a completa supressão com a substituição total do nome registral por pessoa autoidentificada como indígena, devido à ausência de previsão legal e em respeito ao princípio da segurança jurídica e às relações jurídicas constituídas.
II A intenção de homenagear ascendente constitui fundamento suficiente para configurar a excepcionalidade que propicia a modificação do registro do nome civil.
III O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, mesmo quando não houver intenção difamatória.
IV A existência de homônimo que responda a processo criminal em outro estado da Federação não caracteriza constrangimento suficiente para fundamentar a inclusão de patronímico.
Estão certos apenas os itens
I Não é permitida a completa supressão com a substituição total do nome registral por pessoa autoidentificada como indígena, devido à ausência de previsão legal e em respeito ao princípio da segurança jurídica e às relações jurídicas constituídas.
II A intenção de homenagear ascendente constitui fundamento suficiente para configurar a excepcionalidade que propicia a modificação do registro do nome civil.
III O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, mesmo quando não houver intenção difamatória.
IV A existência de homônimo que responda a processo criminal em outro estado da Federação não caracteriza constrangimento suficiente para fundamentar a inclusão de patronímico.
Estão certos apenas os itens