O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) instituiu o Conselho Tutelar como um mecanismo…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) instituiu o Conselho Tutelar como um mecanismo fundamental para a garantia e proteção dos direitos infantojuvenis. De acordo com o Artigo 131 dessa Lei, o Conselho Tutelar caracteriza-se por ser um órgão

Accepted Answer

permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Answer

jurisdicional e dependente, vinculado diretamente à estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Answer

transitório, composto por membros de livre nomeação e exoneração por parte do chefe do executivo municipal.

Answer

de natureza consultiva, sem competência para aplicar medidas de proteção previstas na legislação.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

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