Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar

é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.

pode ser integrado por pessoas que residam em município diverso da sua área de atuação.

integra o Poder Judiciário.

é composto de cinco membros, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

não pode expedir notificações, devendo solicitar ao Ministério Público a sua expedição.

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