Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

De acordo com a Constituição Federal, com relação à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal,

FCC · TRT - 17ª Região (ES) · 2022

Os territórios federais não podem ser divididos em municípios, vedação essa que não se aplica ao Distrito Federal e aos estados-membros.

CESPE / CEBRASPE · 2013

Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que

FCC · TRE-PR · 2017

Determinada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a…

FCC · SEFAZ-GO · 2018

De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o julgamento do pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial…