A Lei n° 13.969/2019 (Pacote Anticrime) promoveu várias alterações em diversos diplomas legais, dentre as…

Question

A Lei n° 13.969/2019 (Pacote Anticrime) promoveu várias alterações em diversos diplomas legais, dentre as quais se destaca a modificação da redação do Art. 112° da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84). Houve mudança acerca dos requisitos para que haja progressão no cumprimento da pena privativa da liberdade, sobretudo

Accepted Answer

o apenado primário por crime cometido sem violência ou grave ameaça não terá direito à progressão se tiver má conduta carcerária.

Answer

o condenado reincidente que cumpre pena por crime hediondo não terá direito à progressão do regime de cumprimento.

Answer

a prática de falta grave durante o cumprimento da pena suspende o prazo para a obtenção da progressão de regime.

Answer

a decisão do juiz que determinar a progressão será motivada e independe de manifestação prévia do Ministério Público.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Progressão de regime após o Pacote Anticrime

Mais questões de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento