Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: O crime de peculato de uso, previsto no CPM, não tem correspondência exata no CP comum, o…

CFP · PMAL · 2026

Acerca das alterações promovidas pela Lei 13.491/2017, julgue o item: Antes da Lei 13.491/2017, somente os crimes previstos no Código Penal Militar…

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Julgue o item: No CPM, o art. 8º trata da pena cumprida no estrangeiro, prevendo que, se a pena cumprida no exterior é de mesma espécie, opera-se a…

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No que se refere à abolitio criminis no CPM, julgue o item: A abolitio criminis e a novatio legis in mellius são fenômenos idênticos, pois ambos…

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Antes da Lei 13.491/2017, apenas os crimes previstos no CPM podiam ser considerados crimes militares para fins do art. 9º, inciso II.