Paula foi vítima de ameaça, crime esse previsto no Código Penal como de ação penal pública condicionada à…

Question

Paula foi vítima de ameaça, crime esse previsto no Código Penal
como de ação penal pública condicionada à representação,
praticada por seu ex-companheiro Guilherme em razão de
ciúmes. Inicialmente, Paula compareceu em sede policial e
narrou o ocorrido para a autoridade policial, demonstrando
interesse em ver o autor do fato responsabilizado criminalmente. Após o oferecimento da denúncia, mas antes do seu
recebimento, Paula procurou seu advogado e informou não mais
ter interesse em ver Guilherme responsabilizado. Considerando apenas as informações narradas, com base nas
previsões da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), Paula:

Accepted Answer

poderá se retratar da representação oferecida, desde que antes do recebimento da denúncia, em audiência especialmente designada para tal fim, na presença do magistrado, ouvido o Ministério Público;

Answer

poderá se retratar da representação oferecida, a qualquer momento antes da sentença, já que não se aplicam as previsões da Lei nº 11.340/06, pelo fato de Guilherme não mais ser companheiro da vítima na data dos fatos;

Answer

não poderá impedir a responsabilização penal de Guilherme, tendo em vista que, por ser praticado no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal se torna pública incondicionada;

Answer

poderá se retratar da representação através de novas declarações prestadas em sede policial, desde que antes do recebimento da denúncia;

Answer

não poderá se retratar da representação ofertada, tendo em vista que já houve oferecimento de denúncia.

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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