Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- Câmara de Uruguaiana - RS
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3878741
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, afirma que a violência
doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos
(1ª parte). Em relação aos procedimentos, a Lei afirma que é vedada a aplicação, nos casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação
pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (2ª parte).
A competência dos Juizados para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha não é de opção
da ofendida, uma vez que, obrigatoriamente, deve ser o lugar do fato em que se baseou a demanda
(3ª parte).
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Gabarito: Alternativa C.