Um gestor público precisou celebrar um contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos, por…

Question

Um gestor público precisou celebrar um contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos, por meio da gestão associada, contudo não observou as formalidades previstas na lei. Ainda assim, não houve comprovação de ato doloso com fim ilícito. De acordo com a Lei nº 8.492/1992, nesse caso,

Accepted Answer

é afastada a responsabilidade por improbidade administrativa.

Answer

inexiste o ato de improbidade, mas o gestor pode receber sanções de suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.

Answer

há o ato de improbidade, e a sanção é a proibição de contratar com o poder público, pelo prazo não superior a 4 anos.

Answer

existe o ato de improbidade, e uma das sanções é a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais por prazo não superior a 5 anos.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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